norma nº 15/2005

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Pd)
Tome
SANCIONA DO
“A ul * = E É Leinº015/05 Matrinchã -Go, 16 de dezembro de 2005.
a Lu, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE
aa 2 “TRIBUTOS MUNICIPAIS RELATIVOS AO
Est DU, IPTU E ETBI E DÁ OUTRAS
202 PROVIDÊNCIAS. ”
lhe são conferidas e constitucionais, APROVOU e eu na condição de Prefeito sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a cobrar ITU — Imposto
Territorial Urbano — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI — Imposto de
Transmissão sobre Bens Imóveis localizados no município de Matrinchã, nos valores
constantes dos Anexos I e II, respectivamente, que ficam fazendo parte integrante desta.
Art. 2º - Os valores constantes dos anexos I e II, de que trata o art. 1º, estão
expressas em real moeda vigente no país, ocorrendo fato gerado a partir do dia 30 (trinta)
de novembro do ano a que corresponde o lançamento parágrafo primeiro, do art. 32, da lei
Municipal nº 19, de 15/12/1989, no tocante ao ITU e IPTU,
Parágrafo único — O lançamento a que se refere o caput do artigo só se materializará
com a notificação do contribuinte em seu domicílio fiscal, no caso específico dos tributos
pertinentes ao do ITU e IPTU,
Art. 3º - Os imóveis rurais circunvizinhos aos itens A, terão seus valores atribuídos
ao quadro 01,
Art. 4— Os valores poderão ser alterados mediante Decreto Municipal,
Art. 5 — O contribuinte que estiver em atraso, terá desconto de 100 % nos juros e
multas, para a total quitação de seus débitos.
Art. 6 — Fica autorizado o poder Executivo Municipal, promover sorteios entre
todos os contribuintes de ITU e IPTU que estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda
Pública Municipal, o qual será regulamentado através de Decretos.
Art. 7 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, aos 16 dias de Dezembro de 2005.
Prefeito Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova Esperança
Fones: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchãá-GO
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2 JIU, IPTU ETIBL
CLASSIFICAÇÃO DE TERRA.
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EXERCÍCIO 2.006
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova Esperança
Fones: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchá-GO
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do Adm.: 2005/2008 S
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Com Respons?
PAUTA DE ITU PARA O ANO DE 2006
- AV. JOÃO ARTIAGA BASE DE CÁLCULO POR Mº R$ 4,50 X Mº R$ X 4%
- AV. RIO VERMELHO BASE DE CÁLCULO POR Mº R$ 4,50 X Mº R$ X 4%
o - AV. JK BASE DE CÁLCULO POR Mº R$ 3,50 X Mº R$ X 4%
- RUA OURO VERDE BASE DE CÁLCULO POR Mº R$ 3,50 X M? R$ X 4%
- RUA 15 DE NOVEMBRO BASE DE CÁLCULO POR Mº R$ 2,20 X Mº R$ X 4%
- RUA DAS PALMEIRAS BASE DE CÁLCULO POR Mº R$ 2,20 X Mº R$ X 4%
- RUA BARÃO RIO BRANCO BASE DE CÁLCULO POR Mº R$ 2,20 X Mº R$ X 4%
- TRAVESSAS ENTRE AS RUAS DAS PALMEIRAS E A RUA 15 DE NOVEMBRO,
BASE DE CALCULO POR Mº R$ 2,20 X M? R$ 4%.
- DEMAIS SETORES, AVENIDAS, TRAVESSAS E RUAS, BASE DE CÁLCULO POR
Mº R$ 2,00 X Mº R$ X 4%.
o TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE ITU DA CIDADE DE MATRINCHÃ
- AV. JOÃO ARTIAGA ITU 4,50 X Mº R$ X 4% R$
- AV. LUÍS RAIMUNDO GARCIAS ITU 4,50 X M? R$ X 4% R$
- AV.JK ITU 3,50 X M? R$ X 4% R$
- RUA OURO VERDE ITU 4,50 X M? R$ X 4% R$
- RUA 15 DE NOVEMBRO ITU 2,20 X Mº R$ X 4% R$
- RUA BARÃO DO RIO BARNCO
- RUA DAS PALMEIRAS
- TRAVESSAS ENTRE AS RUAS DAS PALMEIRAS E 15 DE NOVEMBRO
ITU 2,20 X Mº R$ X 4% R$
- DEMAIS SETORES, AVENIDAS, TRAVESSAS E RUAS
ITU 2,20 X M? R$ X 4% R$
ITU 2,20 X M? R$ X 4% R$
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova E. nça
Fones: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchá-GO
ITU 2,20 X Mº R$ X 4% R$
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hoy, Adm: 200512008 «a
Com Respons?
PAUTA PARA IPTU DE LUA NOVA
- RUA DA SUB-PREFEITURA ATÉ O COLEGIO, INCLUINDO A PRAÇA O VALOR
POR ÁREA CONSTRUÍDA PARA O CÁLCULO R$ 0,25 X Mº.
- DEMAIS AVENIDAS E RUAS BASE DE CALCULO POR Mº R$ 2,00 X Mº R$ X 4%.
o º PAUTA DE IPTU PARA MATRINCHÃ — |
- AV. JOÃO ARTIAGA O VALOR POR Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CÁLCULO
R$ 0,35 XMº.
- AV. LUIS RAIMUNDO GARCIA O VALOR POR Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CÁLCULO R$ 0,35 X M2.
- AV. JK O VALOR POR Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CÁLCULO R$ 0,25 X M2
- AV. 15 DE NOVEMBRO O VALOR POR Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CÁLCULO R$ 0,25 X M2.
- RUA OURO VERDE O VALOR POR Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CÁLCULO
R$ 0,25 X M2.
- AV. BARÃO DO RIO BARNCO O VALOR POR Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CÁLCULO R$ 0,25 X Mº.
- RUA DAS PALMEIRAS O VALOR POR Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CÁLCULO R$ 0,25 X Mº,
- TRAVESSA ENTRE A RUA DAS PALMEIRAS E AS RUAS 15 DE NOVEMBRO O
YALOR POR Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CÁLCULO R$ 0,25 X Mº.
- DEMAIS SETORES, AVENIDAS E RUAS NA CIDADE O VALOR POR Mº? R$ 0,20 X M?
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE IPTU PARA MATRINCHÃ
- AV. JOÃO ARTIAGA IPTU 0,35 X M? R$
- AV, LUIS RAIMUNDO GARCIA IPTU 0,35 X Mº R$
- AV. JK IPTU 0,25 X M? R$
- RUA OURO VERDE IPTU 0,25 X Mº R$
- RUA 15 NOVEMBRO IPTU 0,25 X M? R$
- RUA BARÃO RIO BRANCO IPTU 0,25 X M? R$
- RUA DAS PALMEIRAS IPTU 0,25 X M? R$
- TRAVESSAS ENTRE AS RUAS DAS PALMEIRAS E RUA 15 DE NOVEMBRO IPTU 0,25
XM?R$
- DEMAIS SETORES, AVENIDAS, RUAS E TRAVESSAS IPTU 0,20 M? R$
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova E: inça
Fones: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchá-GO
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o Adm.: 2005/2008 Ra
(e) ON
Com Respons?
TABELA DE LOTES E RESPECTIVOS VALORES
PARA CÁLCULO DE ITBI URBANO
ALÍQUOTA DE CALCULO E DE 3% POR IMÓVEL CONFORME TABELA ABAIXO.
o: LOTES SEM CONSTRUÇÃO NA AV. JOÃO ARTIAGA R$ 4.000,00
- LOTES SEM CONSTRUÇÃO NAS DEMAIS RUAS R$ 2.000,00
- LOTES COM CONSTRUÇÃO EM TODO PERÍMETRO URBANO, OS VALORES
SERÃO DEFINIDOS CONFORME AVALIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ.
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE TERRAS E RESPECTIVOS VALORES
BÁSICOS PARA CÁLCULO DE ITBI.
ALIQUOTA DE CÁLCULO E DE 3% POR ALQUEIRES CONFORME TABELA
ABAIXO.
A - FAZENDAS : MONTANA, GOIABEIRA, SANTA TEREZA, BOA ESPERANÇA,
INHUMAS, POÇÕES, LAGOA BONITA 1 E II, IPANEMA, KIRI , VEREDA, FLORESTA,
SHALONN, CRISTO REDENTOR, PROMISSÃO, APARECIDA DO NORTE, OURO VERDE,
UERA, REATA, SÃO JUDAS TADEU, IGARAPÉ, SERAFIM, LAGO AZUL,
BREJINHO E DENISE.
3 na o QUADRO 01 =
CLASSIFICAÇÃO DAS TERRAS VALORES EM R$ / ALQUEIRES
CAMPO BRUTO R$ 4.500,00 a R$ 5.999,00
CAMPO BENEFICIADO R$ 6.000,00 a R$ 6.999,00
CERRADO BRUTO R$ 7.000,00 a R$ 8.999,00
CERRADO BENEFICIADO R$ 9.000,00 a R$ 9.999,00
CULTURA BRUTA R$10.000,00 a R$ 11.999,00
CULTURA BENEFICIADA R$ 12.000,00 a 13.000,00
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova rança
Fones: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchá-GO
*
, Cá
Adm.: 200! ca
%, e Im: 2 SI2O08 8s
(e) Com Responsº
B - REGIÕES ESPECIAIS: FAZENDAS OU PROPRIEDADES EM UM RAIO DE 06 (SEIS)
Km da CIDADE DE MATRINCHÃ E FAZENDAS OU PROPRIEDADES AS MÁRGENS DO
RIO VERMELHO.
QUADRO 02
SIFICAÇÃO DAS TERRAS VALORES EM R$ / ALQUEIRES
“a O BRUTO R$ 6.500,00 a R$ 7.999,00
CAMPO BENEFICIADO R$ 8.000,00 a R$ 8.999,00
CERRADO BRUTO R$ 9.000,00 a R$ 10.999,00
CERRADO BENEFICIADO R$ 11.000,00 a R$ 11.999,00
CULTURA BRUTA R$12.000,00 a R$ 13.999,00
CULTURA BENEFICIADA R$ 14.000,00 a 15.000,00
C - FAZENDAS OU PROPRIEDADES NA REGIÃO DE LUA NOVA E RIO FERREIRA:
QUADRO 03
CLASSIFICAÇÃO DAS TERRAS VALORES EM R$ / ALQUEIRES
CAMPO BRUTO R$ 4.000,00 a R$ 4.999,00
CAMPO BENEFICIADO R$ 5.000,00 a R$ 5.999,00
CERRADO BRUTO R$ 6.000.00 a R$ 6.999,00
CERRADO BENEFICIADO R$ 7.000,00 a R$ 8.999,00
[TLTURA BRUTA R$9.000,00 a R$ 10.999,00
CULTURA BENEFICIADA R$ 11.000,00 a 12.000,00
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova Esperança
Fones: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchá-GO