norma nº 7/2006

Lei nº 007/06 Matrinchã — Go. 14 de junho de 2006.
“Autoriza a doação de lotes urbanos e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de Matrinchã Estado de Goiás aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Senhor
José Antonio Alves Cardoso o imóvel urbano consistente do lote 04 quadra 13 com área
total 1.737,50 m? de propriedade deste município, localizado na Av. Joaquim Felix
Godinho no Distrito de Lua Nova, com os seguintes limites e confrontações:
e Pela frente limita-se com Av. Joaquim Felix Godinho, com 13,20 mt;
e Pelo lado direito limita-se com os lotes de numero 05, 21 e 22 medindo 75,53 mt,
e Pelo fundo limita-se com a rua Olinda com 32,10 mt.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, aos 14 dias do mês de junho de 2006.
e CERTA. »
ertificamos para o devidos has
trei resente stedoi dev idanient
Publicudos no Placar Oficial des
lunicipio, conforme determina
egislação vigente, em—especial a 1
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Prefeito Municipal
Assinal, Secenirire