norma nº 12/2006

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Adm.: 2005/2008 Rd
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Lei nº 012/06 Matrinchã-Go, 23 de outubro de 2.006.
“Acrescenta Parágrafo único ao
Artigo 22 da Lei Orgânica do município
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas e constitucionais, APROVOU e Eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 22 da Lei Orgânica do Município de
Matrinchã, o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Os vereadores terão direito à percepção do décimo terceiro salário”
Art 2º - Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, aos 23 dias de outubro de
2006. “
O LUCAS
Prefeito Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova Esperança
Fones: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchã-GO