norma nº 14/2006

jp Adm 2005/2008.
“com ResponsSS"
Lei nº 014/06 Matrinchã-Go, 14 de novembro de 2006.
“Autoriza o Prefeito Municipal à
ceder trator e implemento agrícola
por comodato por tempo
determinado, e dá outras
providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a ceder trator marca
AGRALE, ano 2005/06, Modelo 5075.4 4X4 75 cv, nº Chassi Z0013716, Cor Vermelha,
Motor BIN4 25826 e 01 (uma) Colhedora de forragem hidráulica capacidade de 20 a 30
ton/h, marca Jumil, modelo JM50, ano 2006, cor vermelho, por Contrato de Comodato à
Entidade APEPROL — Associação de Pequenos e Médios Produtores Rurais da
Comunidade do Distrito de Lua Nova e Região, situada a Av. Olinda s/n, Distrito de Lua
Nova.
Art. 2º - O prazo do presente empréstimo será de 10 (dez) anos a
iniciar ao 1º dia do mês de novembro de 2006.
Art. 3º - Correrá por conta do COMODATÁRIO todas as despesas
necessárias à conservação e reparos que se façam necessários ou precisos no referido trator;
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Matrinchã-Go., aos 14 dias do
mês de novembro de 2006. CERTIDAO
Certificamos para os devidos fins q
f queco presente ato.foi devidamente
publicado no Placar Oficial deste
Municipio. conforme determina a
j pág legislação vigente. em especial a Lei
Prefeito Municipal *.bo6/94 ecuas alferações posteriores,
BIA TVE
Assinatura Mesreiário (a)