norma nº 15/2006

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emo Adm.: 2005/2008 Rd
(e) com ResponsSº
Lei nº 015/06 Matrinchã-Go, 14 de novembro de 2006.
“Autoriza o Prefeito Municipal à
ceder trator e implemento agrícola
Ss por comodato por tempo determinado,
e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a ceder trator marca
Massey Ferguson, ano 2005/06, Modelo MF 283/4 — Advanced, 86 cv, 4 cilindros, série nº
2834213202, Cor Vermelha, Motor SC8BC84B696061N e 01 (uma) Grade Aradora com 14
discos de 28 polegadas com controle remoto, modelo GAICR — 14x28, marca Tatu, por
Contrato de Comodato à Entidade AMPA — Associação das Mulheres Produtoras da
Agrovila — Matrinchã —Go.
Art. 2º - O prazo do presente empréstimo será de 10 (dez) anos a
iniciar ao 1º dia do mês de novembro de 2006.
dl Art. 3º - Correrá por conta do COMODATÁRIO todas as despesas
- necessárias à conservação e reparos que se façam necessários ou precisos no referido trator,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Matrinchã-Go., aos 14 dias do
mês de novembro de 2006.
in CERTIDÃO
A Para os devidos fins «du
a ' €:0 presente ato. foi dey idament
e; Pootcado no Pricar Oficial des :
Prefeito Municipal “UMCipio. conforme dete na
legislação Vigente, em Ci à LO
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Secreta rio (a)
Rua Gerciron Pereira Dias nº 8 ) - Se
Fones: (62) 3391-1151 / 3391-114:
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