norma nº 16/2006

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Adm.: 2005/2008 cs
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Lei nº 016/06 Matrinchã — Go, 14 de novembro de 2006.
o. “Autoriza a doação de lotes urbanos e
a > dá outras providências”
A Câmara Municipal de Matrinchã Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr.
João Batista Freire de Godoy o imóvel urbano consistente do lote 09 Qd. 14 com área total
de 303,60 m? de propriedade deste município, localizado a Av. Joaquim Felix Godinho no
Distrito de Lua Nova.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, aos 14 dias do mês de
novembro de 2006.
nd
ino Lucas CERTIDAU
Prefeito Municipal Certificamos para os devidos fins de
direito queço presente ato.foi devidamente
no Placar Of
conforme — det
legislação vigente; em espe
pRND 193 estas peraçães posteriares,,
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Assinatura Secretário (a)
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova Esperança
Fones: (62) 3391-1151 / 3391-114] - Matrinchá-GO —
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