norma nº 22/2006

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Lei nº 022/06 Matrinchã-Go, 21 de dezembro de 2006.
“Cria Cargos Público na Secretaria de
> Transportes e Obras, e dá outras
O providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura da Secretaria de Transportes e
Obras, 20 (vinte) cargos de Gari, em provimento efetivo, com a remuneração prevista no
quadro de pessoal para o nível L
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de créditos especial ou
suplementar até o limite dos dispêndios decorrentes da presente Lei.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Ped Gabinete do Prefeito do Município de Matrinchã-Go., aos 21 dias do
mês de dezembro de 2006.
o Lucas
Prefeito Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova Esperança
Fones: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchã-GO