norma nº 23/2006

Lei nº 023/06
“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS RELATIVOS AQ
ITU, IPTU E ETBL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas e constitucionais, APROVOU e eu na condição de Prefeito sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a cobrar ITU — Imposto Territorial
Urbano — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI — Imposto de Transmissão sobre
Bens Imóveis localizados no município de Matrinchã, nos valores constantes dos Anexos 1 e II,
respectivamente, que ficam fazendo parte integrante desta.
Art. 2º - Os valores constantes dos anexos 1 e II, de que trata o art. 1º, estão expressas em
real moeda vigente no país, ocorrendo fato gerado a partir do dia 30 (trinta) de novembro do ano a
que corresponde o lançamento parágrafo primeiro, do art. 32, da lei Municipal nº 19, de
15/12/1989, no tocante ao ITU e IPTU,
Parágrafo único — O lançamento a que se refere o caput do artigo só se materializará com a
notificação do contribuinte em seu domicílio fiscal, no caso específico dos tributos pertinentes ao
do ITU e IPTU,
Art. 3º - Os imóveis rurais circunvizinhos aos itens A, terão seus valores atribuídos ao
quadro 01,
Art. 4º — Os valores poderão ser alterados mediante Decreto Municipal,
Art. 5º — O contribuinte que estiver em atraso, terá desconto de 100 % nos juros e multas,
para a total quitação de seus débitos.
Art. 6º — Fica autorizado o poder Executivo Municipal, promover sorteios entre todos os
contribuintes de ITU e IPTU que estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Pública
Municipal, o qual será regulamentado através de Decretos.
Art. 7º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, aos 21 dias de Dezembro de 2006.
efeito Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova Esperança
Fones: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchá-GO
TABELA
Com Re: tes posõã
o JTU,IPTU ETIBL
CLASSIFICAÇÃO DE TERRA.
O
EXERCÍCIO 2.007
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova Esperança
Fones: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchá-GO
A o
hoy, Adm: 2005/2008 xs
Com Respons?
PAUTA DE ITU PARA O ANO DE 2007
- AV. JOÃO ARTIAGA BASE DE CÁLCULO POR Mº R$ 4,50 X Mº R$ X 4%
- AV. RIO VERMELHO BASE DE CÁLCULO POR Mº R$ 4,50 X M? R$ X 4%
- AV. JK BASE DE CÁLCULO POR Mº R$ 3,50 X Mº R$ X 4%
- RUA OURO VERDE BASE DE CÁLCULO POR Mº R$ 3,50 X Mº R$ X 4%
- RUA 15 DE NOVEMBRO BASE DE CÁLCULO POR Mº R$ 2,20 X Mº R$ X 4%
- RUA DAS PALMEIRAS BASE DE CÁLCULO POR Mº R$ 2,20 X Mº R$ X 4%
- RUA BARÃO RIO BRANCO BASE DE CÁLCULO POR Mº R$ 2,20 X Mº R$ X 4%
- TRAVESSAS ENTRE AS RUAS DAS PALMEIRAS E A RUA 15 DE NOVEMBRO,
BASE DE CALCULO POR Mº R$ 2,20 X Mº R$ 4%.
- DEMAIS SETORES, AVENIDAS, TRAVESSAS E RUAS, BASE DE CÁLCULO POR
Mº R$ 2,00 X Mº R$ X 4%.
A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE ITU DA CIDADE DE MATRINCHÃ
- AV. JOÃO ARTIAGA ITU 4,50 X Mº R$ X 4% R$
- AV. LUÍS RAIMUNDO GARCIAS ITU 4,50 X Mº R$ X 4% R$
- AV. JK ITU 3,50 X Mº R$ X 4% R$
- RUA OURO VERDE ITU 4,50 X Mº R$ X 4% R$
- RUA 15 DE NOVEMBRO
- RUA BARÃO DO RIO BARNCO
- RUA DAS PALMEIRAS
ITU 2,20 X Mº R$ X 4% R$
ITU 2,20 X Mº R$ X 4% R$
ITU 2,20 X Mº R$ X 4% R$
- TRAVESSAS ENTRE AS RUAS DAS PALMEIRAS E 15 DE NOVEMBRO
ITU 2,20 X Mº R$ X 4% R$
- DEMAIS SETORES, AVENIDAS, TRAVESSAS E RUAS ITU 2,20 X Mº R$ X 4% R$
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova Espéra
Fones: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchá-GO
%
em a 2005/2008 EN
“% Com ResponsS”
PAUTA PARA IPTU DE LUA NOVA 2007
- RUA DA SUB-PREFEITURA ATÉ O COLEGIO, INCLUINDO A PRAÇA O VALOR
POR AREA CONSTRUÍDA PARA O CALCULO R$ 0,25 X Mº.
- DEMAIS AVENIDAS E RUAS BASE DE CALCULO POR Mº R$ 2,00 X M? R$ X 4%.
PAUTA DE IPTU PARA MATRINCHÃ 2007
O - Av. JOÃO ARTIAGA O VALOR POR Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CÁLCULO
R$ 0,35 X M2.
- AV. LUIS RAIMUNDO GARCIA O VALOR POR Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CÁLCULO R$ 0,35 X Mº?.
- AV. JK O VALOR POR Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CÁLCULO R$ 0,25 X M2.
- AV. 15 DE NOVEMBRO O VALOR POR Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CÁLCULO R$ 0,25 X Mº.
- RUA OURO VERDE O VALOR POR Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CÁLCULO
R$ 0,25 X Mº.
- AV. BARÃO DO RIO BARNCO O VALOR POR Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CÁLCULO R$ 0,25 X Mº2.
- RUA DAS PALMEIRAS O VALOR POR Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CÁLCULO R$ 0,25 X M2.
- TRAVESSA ENTRE A RUA DAS PALMEIRAS E AS RUAS 15 DE NOVEMBRO O
dolor POR Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CÁLCULO R$ 0,25 X M2.
- DEMAIS SETORES, AVENIDAS E RUAS NA CIDADE O VALOR POR Mº R$ 0,20 X Mº
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE IPTU PARA MATRINCHÃ 2007
- AV. JOÃO ARTIAGA IPTU 0,35 X M? R$
- AV. LUIS RAIMUNDO GARCIA IPTU 0,35 XM? R$
- AV. JK IPTU 0,25 XM? R$
- RUA OURO VERDE IPTU 0,25 XM? R$
- RUA 15 NOVEMBRO IPTU 0,25 XM? R$
- RUA BARÃO RIO BRANCO IPTU 0,25 X M? R$
- RUA DAS PALMEIRAS IPTU 0,25 XM? R$
- TRAVESSAS ENTRE AS RUAS DAS PALMEIRAS E RUA 15 DE NOVEMBRO IPTU 0,25
X Mº R$
- DEMAIS SETORES, AVENIDAS, RUAS E TRAVESSAS IPTU 0,20 Mº R$
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova Esperan
Fones: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchá-GO
TABELA DE LOTES E RESPECTIVOS VALORES
PARA CALCULO DE ITBI URBANO/2007
ALÍQUOTA DE CALCULO E DE 3% POR IMÓVEL CONFORME TABELA ABAIXO.
- LOTES SEM CONSTRUÇÃO NA AV. JOÃO ARTIAGA R$ 4.000,00
OS -LoTESSsEM CONSTRUÇÃO NAS DEMAIS RUAS R$ 2.000,00
- LOTES COM CONSTRUÇÃO EM TODO PERÍMETRO URBANO, OS VALORES
SERÃO DEFINIDOS CONFORME AVALIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ.
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE TERRAS E RESPECTIVOS VALORES
BÁSICOS PARA CÁLCULO DE ITBI/2007.
ALIQUOTA DE CÁLCULO E DE 3% POR ALQUEIRES CONFORME TABELA
ABAIXO.
A - FAZENDAS : MONTANA, GOIABEIRA, SANTA TEREZA, BOA ESPERANÇA,
INHUMAS, POÇÕES, LAGOA BONITA 1 E II, IPANEMA, KIRI, VEREDA, FLORESTA,
SHALONN, CRISTO REDENTOR, PROMISSÃO, APARECIDA DO NORTE, OURO VERDE,
RAPUERA, REATA, SÃO JUDAS TADEU, IGARAPÉ, SERAFIM, LAGO AZUL,
“EJINHO E DENISE.
QUADRO 01
CLASSIFICAÇÃO DAS TERRAS VALORES EM R$ / ALQUEIRES
CAMPO BRUTO R$ 4.500,00 a R$ 5.999,00
CAMPO BENEFICIADO R$ 6.000,00 a R$ 6.999,00
CERRADO BRUTO | R$ 7.000,00 a R$ 8.999,00
CERRADO BENEFICIADO R$ 9.000,00 a R$ 9.999,00
[CULTURA BRUTA R$10.000.00 a R$ 11.999,00
CULTURA BENEFICIADA R$ 12.000,00 a 13.000,00
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova Esperanç
Fones: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchá-GO.
PEV
EA
QMATRINCHAW
*
é (o)
o n sr à
*
As E gi
cn É
008, =
Respons?
A x
ão Adm.: 2005/24
Com
DO MU,
Do * Nica
*
Co
Se
B - REGIÕES ESPECIAIS: FAZENDAS; IBIRAPUERA, OURO VERDE, RIO VERMELHO,
SÃO JUDAS TADEU, LAGO DA ONÇA, FAZENDAS OU PROPRIEDADES EM UM RAIO
DE 06 (SEIS) Km da CIDADE DE MATRINCHÃ, A BEIRA DA RODOVIA GO 070 QUE LIGA
MATRINCHÃ A ITAPIRAPUÃ E FAZENDAS OU PROPRIEDADES AS MÁRGENS DO RIO
VERMELHO.
QUADRO 02
Ss ASSIFICAÇÃO DAS TERRAS VALORES EM R$ / ALQUEIRES
CAMPO BRUTO R$ 6.500,00 a R$ 7.999,00
CAMPO BENEFICIADO | R$ 8.000,00 a R$ 8.999,00
CERRADO BRUTO R$ 9.000,00 a R$ 10.999,00
CERRADO BENEFICIADO R$ 11.000,00 a R$ 11.999,00
CULTURA BRUTA R$12.000,00 a R$ 13.999,00
CULTURA BENEFICIADA R$ 14.000,00 a 15.000,00
C - FAZENDAS OU PROPRIEDADES NA REGIÃO DE LUA NOVA E RIO FERREIRA:
QUADRO 03
CLASSIFICAÇÃO DAS TERRAS VALORES EM R$ / ALQUEIRES
CAMPO BRUTO R$ 4.000,00 a R$ 4.999,00
CAMPO BENEFICIADO R$ 5.000,00 a R$ 5.999,00
CERRADO BRUTO R$ 6.000,00 a R$ 6.999,00
DO BENEFICIADO R$ 7.000,00 a R$ 8.999,00
CULTURA BRUTA R$9.000,00 a R$ 10.999,00
CULTURA BENEFICIADA R$ 11.000,00 a 12.000,00
Art. 1º - Os imóveis rurais circunvizinhos aos itens A, terão seus valores atribuídos ao quadro 01.
Art. 2º - Os Valores poderão serem alterados mediante Decreto Municipal.
Art. 3º - O contribuinte que estiver em atraso, terá desconto de 100% nos juros e multas, para a
total quitação de seus débitos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após sua aprovação na Câmara e Sancionada pelo Prefeito
Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal aos, 08 dias do mês de Dezembro de 2006.
NATALINO LUCAS
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova Esperan:
Fones: (62) 3391-1151 / 3891-1141 - Matrinchá-GO