norma nº 27/2007

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Assina
LEIN 027/07 Matrinchã, Goiás, 26 de fevereiro de 2007.
“Dispõe sobre alteração do número
de vagas e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal De Matrinchã, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, Aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar 02
(duas) vagas do cargo de provimento efetivo de Vigia — Nível 1, no quadro
de departamento pessoal, na Secretária de Administração.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando — se as disposições.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 (vinte e seis) dias do
mês de fevereiro de 2007.
Prefeito Municipal
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2, Adm.: 2005/2008
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XII — Area XII: compreende a zona rural com área de abrangência
na região denominada de Fazenda Rio Ferreira, Fazenda Poço Redondo,
Fazenda Dr. Vicente, Fazenda Sr. Natalino Lucas, Fazenda Sr. Toninho da
Água, Fazenda Santa Rosa, Fazenda Dr. Warlem, Fazenda Dr. Gabriel,
Fazenda Predinho.
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No
Art. 3º - As delimitações por vias públicas ou linhas geográficas
das áreas de que trata esta Lei, poderão abranger parcialmente um bairro,
setor, vila ou região, para um melhor atendimento e organização do fluxo do
sistema municipal de saúde segundo definição do Conselho Municipal de
Saúde de Matrinchã.
Art. 4º. — A disposição dos Agentes Comunitários de Saúde —
ACS nas respectivas áreas geográficas de saúde serão definidas e,
regulamentada por Decreto Municipal, segundo deliberação do Conselho
Municipal de Saúde de Matrinchã.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATRINCHÃ,
ESTADO DE GOIAS, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2007.
Pd
/
- M
NM O LUCAS
Prefeito Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova Esperança
Fones: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchá-GO |