norma nº 42/2007

CERTIDAU .
Certificamos para Os devidos fins , sa
direito queço presente ato.foi devidamen e
no Placar Oficial deste
conforme determina a
em especial a Lei
ações po
1
tegistação vigente.
pote
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ag Md 2005/2008 EN = eia tora/A cartela)
Com Respons?
Lei nº 042/07 Matrinchã , 28 de dezembro de 2007.
“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS RELATIVOS
AO ITU, IPTU E ITBI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas e constitucionais, APROVOU e eu na condição de Prefeito sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a cobrar ITU — Imposto Territorial
Urbano — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI — Imposto de Transmissão sobre
Bens Imóveis localizados no município de Matrinchã, nos valores constantes dos Anexos 1 e II,
respectivamente, que ficam fazendo parte integrante desta.
Art. 2º - Os valores constantes dos anexos Ie II, de que trata o art. 1º, estão expressas em
real moeda vigente no país, ocorrendo fato gerado a partir do dia 30 (trinta) de novembro do ano a
que corresponde o lançamento parágrafo primeiro, do art. 32, da lei Municipal nº 19, de
15/12/1989, no tocante ao ITU e IPTU.
Parágrafo único — O lançamento a que se refere o caput do artigo só se materializará com a
notificação do contribuinte em seu domicílio fiscal, no caso específico dos tributos pertinentes ao
do ITU e IPTU.
Art. 3º - Os imóveis rurais circunvizinhos aos itens A, terão seus valores atribuídos ao
quadro 01.
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova Esperança
Fones: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchá-GO
pr
5
A é
“oyo, Adm: 2008/2008 |
JON
Com Respons”
Art. 4º — O contribuinte que estiver em atraso, terá desconto de 100 % nos juros e multas,
para a total quitação de seus débitos.
Art. 5º — Fica autorizado o poder Executivo Municipal, promover sorteios entre todos os
contribuintes de ITU e IPTU que estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Pública
Municipal, o qual será regulamentado através de Decretos.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, aos 28 dias de Dezembro de 2007.
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GEraseia
DE ITU, IPTU E
. ITBI, E
CLASSIFIÇÃO
- DE TERRAS
PARA 2008.
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É» Adm. 2005/2008 .. 2º”
“com responsa PAUTA DE IPTU PARA ANO 2008
- AV. JOÃO ARTIAGA O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CÁLCULO
R$ 0,35 X M2.
- AV. LUIZ RAIMUNDO GARCIA O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CALCULO R$ 0,35 X M2.
- AV. JK O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUIDA PARA CÁLCULO R$ 0,25 X M2.
- AV. XV DE NOVEMBRO O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CALCULO R$ 0,25 X M2.
- RUA OURO VERDE O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CÁLCULO
R$ 0,25 X M2.
- RUA BARÃO RIO BRANCO O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA
CÁLCULO R$ 0,25 X M2.
- RUA DAS PALMEIRAS O VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CÁLCULO
R$ 0,25 X M2.
- TRAVESSA ENTRE A RUA DAS PALMEIRAS E A RUA XV DE NOVEMBRO O
VALOR POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA CALCULO R$ 0,25 X M2.
- DEMAIS AVENIDAS E RUAS NA CIDADE O VALOR POR M2 R$ 0,20 X M2.
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE IPTU CIDADE DE MA TRINCHÃ
- AV. JOÃO ARTIAGA IPTU 0,35 X M2 R$
- AV. LUIZ RAIMUNDO GARCIA IPTU 0,35 X M2 R$
- AV.JK IPTU 0,25 X M2 R$
- RUA OURO VERDE IPTU 0,25 X M2 R$
- RUA XV DE NOVEMBRO IPTU 0,25 X M2 R$
- RUA BARÃO DO RIO BRANCO IPTU 0,25 X M2 R$
- RUA DAS PALMEIRAS IPTU 0,25 X M2 R$
- TRAVESSAS ENTRE A RUA DAS PALMEIRAS E RUA XV DE NOVEMBRO IPTU 0,25
X M2 R$
- DEMAIS RUAS IPTU 0,20 X M2 R$.
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Pa, da + 200512008 | aê”
Na. cid EN
? Com Respons?
PAUTA DE ITU PARA O ANO DE 2008
- AV. JOÃO ARTIAGA BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 4,50 X M2 R$ X 4%
- AV. LUIZ RAIMUNDO GARCIA BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 4,50 X M2 R$ X 4%.
- AV. JK BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 3,50 M2 R$ 4%.
- RUA OURO VERDE BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 3,50 X M2 R$ X 4%.
- RUA XV DE NOVEMBRO BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 2,20 X M2 R$ X 4%.
- RUA DAS PALMEIRAS BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 2,20 X M2 R$ X 4%.
- RUA BARÃO DO RIO BRANCO BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 2,20 X M2 R$ X 4%.
- TRAVESSAS ENTRE RUA DAS PALMEIRAS E A RUA XV DE NOVEMBRO BASE DE
CÁLCULO POR M2 R$ 2.20 X M2 R$ X 4%.
- DEMAIS AVENIDAS E RUAS BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 2,00 X M2 R$X 4%.
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE ITU DA CIDADE DE MA TRINCHÃ
- AV. JOÃO ARTIAGA ITU 4,50 X M2 R$ X 4% R$
-AV. LUIZ RAIMUNDO GARCIA ITU 4,50 X M2 R$ X 4% R$
-AV. JK ITU 3,50 X M2 R$ X 4% R$
- RUA OURO VERDE ITU 3,50 X M2 R$ X 4% R$
- RUA XV DE NOVEMBRO ITU 2,20 X M2 R$ X 4% R$
- RUA BARÃO RIO BRANCO ITU 2,20 X M2 R$ X 4% R$
- RUA DAS PALMEIRAS ITU 2,20 X M2 R$ X 4% R$
- TRAVESSAS ENTRE A RUA DAS PALMEIRAS E XV DE NOVEMBRO ITU R$ 2,20 X
M2 R$ 4% R$.
- DEMAIS RUAS ITU 2,00 X M2 R$ X 4% R$.
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*
a a
ey. Adm.: 2005/2008 Sc
º com Responsº PAUTA DE IPTU PARA LUA NOVA
- RUA DA SUB-PREFEITURA ATÉ O COLÉGIO, INCUINDO A PRAÇA O VALOR POR
ÁREA CONSTRUIDA PARA CALCULO R$ 0,25 X M2
- DEMAIS AVENIDAS E RUAS BASE DE CÁLCULO POR M2 R$ 2,00 X M2 R$ X 4%.
TABELA DE LOTES E RESPECTIVOS VALORES PARA
CALCULO DE ITBI URBANO
A LIQUOTA DE CALCULO E DE 3% POR IMOVEL.
CONFORME TABELA ABAIXO.
- LOTES SEM CONSTRUÇÃO NA AV. JOÃO ARTIAGA R$ 4.000,00.
- LOTES SEM CONSTRUÇÃO NAS DEMAIS RUAS R$ 2.000,00.
- LOTES COM CONSTRUÇÃO EM TODO PERIMETRO URBANO, OS VALORES
SERÃO DEFINIDOS COMFORME AVALIAÇÃO DA COMISSIÃO DE AVALIAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATRINCHA.
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE TERRAS E RESPECTI VOS VALORES
BÁSICOS PARA CÁLCULO DE ITBI.
ALÍQUOTA DE CALCULO E DE 3% POR ALO.
CONFORME TABELA ABAIXO.
A - FAZENDA SANTA TEREZA, FAZENDA FLORESTA, FAZENDA GLOBO, FAZENDA
KIRI, FAZENDA GOIABEIRA, FAZENDA PROMISSÃO, FAZENDA OURO VERDE,
FAZENDA CRISTO REDENTOR, FAZENDA INHUMAS, FAZENDA DR. JOSE,
FAZENDA PAULO DINIZ, FAZENDA PAULO DE CASTRO, FAZENDA VEREDA,
REGIÃO DOIS IRMÃOS, REGIÃO SÃO FELIX E OUTRAS FAZENDAS
CIRCUNVIZINHAS.
QUADRO 01
CLASSIFICAÇÃO DAS TERRAS VALORES EM R4 ALQUEIRES
CAMPO BRUTO | R$ 4.500,00 A R$ 5.999,00
CAMPO BENEFICIADO R$ 6000,00 A R$ 6.999,00
CERRADO BRUTO R$ 7.000,00 A R$ 8.999,00 |]
CERRADO BENEFICIADO R$ 9.000,00 A R$ 9.999,00
CULTURA BRUTA R$ 10.000,00 A R$ 11.999,00
CULTURA BENEFICIADA R$ 12.000,00 A 13.000,00
Rua Gerciron Pereira Dias nº 858 - Setor Nova Esperança
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PE ou
B - REGIÕES ESPECIAIS: FAZENDAS; IBIRAPUERA, OURO VERDE, RIO
VERMELHO, SÃO JUDAS TADEU, LAGO DA ONÇA, FAZENDS OU
PROPRIEDADES EM UM RAIO DE 06 (SEIS) KM DA CIDADE DE
MATRINCHÃ, A BEIRA DA RODOVIA GO 070 QUE LIGA MATRINCHÃ A
ITAPIRAPUÃ E FAZENDAS OU PROPRIEDADES AS MARGENS DO RIO
VERMELHO.
QUADRO 02
CLASSIFICAÇÃO DAS TERRAS [ VALORES EM R4 ALQUEIRES
CAMPO BRUTO R$ 6.500,00 A R$ 7.999,00
CAMPO BENEFICIADO R$ 8000,00 A R$ 8.999,00
CERRADO BRUTO R$ 9.000,00 A R$ 10.999,00
CERRADO BENEFICIADO R$ 11.000,00 A R$ 11.999,00
CULTURA BRUTA R$ 12.000,00 A R$ 13.999,00
| CULTURA BENEFICIADA R$ 14.000,00 A 15.000,00
C - FAZENDAS OU PROPRIEDADES NA REGIÃO DE LUA NOVA E RIO FERREIRA:
QUADRO 01
CLASSIFICAÇÃO DAS TERRAS VALORES EM R4 ALQUEIRES
CAMPO BRUTO R$ 4.000,00 A R$ 4.999,00
CAMPO BENEFICIADO R$ 5.000,00 A R$ 5.999,00
CERRADO BRUTO R$ 6.000,00 A R$ 6.999,00
CERRADO BENEFICIADO R$ 7.000,00 A R$ 8.999,00
CULTURA BRUTA [R$ 9.000,00 A R$ 10.999,00
CULTURA BENEFICIADA R$ 11.000,00 A 12.000,00
PREFEITO MUNICIPAL
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