norma nº 51/1990

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Prefeitura Municipal de Matrinchã
LEI Nº 051/90; DE 14 DE DEZEMBRO DE 1,990,
"AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS E!
DA OUTROS PROVIDÊNCIAS";
O Prefeito Municipal de Matrincha, Estado de Go-
iás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin=
te Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici=
pal autorizado a repassar a Coordenação Estadual de Alimentaçao Esco=
lar, uma verba do valor de Cr$:16.796,00 ( dezesseis mil setecentos e
noventa e seis cruzeiros),
Paragrafo Único - O repasse se destinará a com=!
plementaçao de recurso aplicados no programa Escolar de Alimentação Ê
ducacional PEAE, nos termos do convênio em vigor, aplicado pelo Setor
Regional no bxercício de 1,990,
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizadoa abrir crédito especial ou suplementar para cobertura!
da despesa prevista no artigo anterior até o limite da mesma,
Art. 3º - Esta Lei entrar em vigor na data de !
sua públicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã, Esto
do de Goiãs, aos 14 dias do mês de dezembro de 1.990,
4 Lucas
Prefeito
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