norma nº 52/2008

Lei nº 052/2008 d Enfincha,03 de dezembro de 2008.
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“Concede revisão geral anual (monetária)
dos subsídios dos agentes políticos e
remuneração dos servidores públicos
municipais e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, Aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o mês de janeiro como data base para realização da
revisão geral anual (monetária) dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração
dos servidores públicos municipais;
Art. 2º - O índice adotado será o INPC, do instituto Getulio Vargas, usado na
revisão geral que trata o artigo 1º, concernente à recomposição de perdas e danos
inflacionárias a cada ano.
Art. 3º - Ficam autorizados aos chefes de cada poder, adotarem no âmbito de sua
competência, as medidas necessárias à sua aplicação;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dé ri
de 2008. 7
MAUA
Rito Municipal
nchã aos 03 dias do mês de dezembro