norma nº 58/2009

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SANCIONADO
Progresso para todos
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
LEI MUNICIPAL Nº 058/2009.
Matrinchã, 24 abril de 2009.
A Prefeita Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas e constitucionais, APROVOU a seguinte Lei
que;
“TORNA OBRIGATÓRIA A
INSCRIÇÃO, NO RODAPÉ ,DAS
a LEIS. [o) NOME DOS
VEREADORES QUE
SUBSCREVERAM O PROJETO.”
ART.1º As Leis Municipais, ao serem sancionadas e promulgadas pelo chefe
do poder Executivo, deverão conter o nome do autor do projeto que lhe deu
origem, quando este for um vereador.
$ 1º - Ao ser publicado no Órgão Oficial do município, o nome do autor deverá
ser redigido de forma discreta abaixo da Lei.
8 2º - Quando a Lei tiver mais de um autor, deverá constar o nome de todos os
autores signatários.
| ART.2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contando a partir de sua publicação.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matrinchã, aos 28 dias de Abril de 2009.
OX x .
Cláudia Valéria Alves Moraês raújo O T
Prefeita Municipal |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ
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Fone: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchã-GO