norma nº 59/2009

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Progresso para todos apo
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
LEI MUNICIPAL Nº059/2009.
Matrinchã 24 de Abril de 2009.
A Prefeita Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas e constitucionais, APROVOU a seguinte Lei que:
e, “DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO
PISO SALARIAL MINIMO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS PARTIR DE 1º DE
FEVEREIRO DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ART.1º -A partir de1º de Fevereiro de 2009,fica fixado em 465.00 (quatrocentos
e sessenta e cinco reais) o valor do piso salarial mínimo do servidores públicos
ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Matrinchã.
Parágrafo único — Em virtude do disposto no caput, o valor diário do piso
salarial corresponderá a R$15.50 (quinze reais e cinquenta centavos).
ART.2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,porem retroagindo
seu efeitos a1ºde Fevereiro de 2009.
ART.3-Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matrinchã, aos 22 dias do mês de Abril de 2009.
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