norma nº 68/2009

MATRINCHÃ TA ad ! he boo
Progresso para todos Em.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATRINCHA
MME GTADO DE GOIAS
LEI MUNICIPAL Nº068/2009 10 de DEZEMBRO DE 2009.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
de natureza especial e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
abrir no vigente orçamento um crédito adicional de natureza especial, no valor
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinado à realização de despesas na
manutenção das atividades de incentivo a industrialização têxtil, neste
Município, sob a seguinte rubrica orçamentária:
03 — Prefeitura Municipal de Matrincha
06 — Secretaria de Assistência Social
22 - Industria
661 — Promoção Industrial
0066 — Programa de Apoio a Industria têxtil
1.099 — Manut. das atividades de apoio as pequenas confecções
3.3.90.30.00 — Material de Consumo...............ceeemeeeos R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terc — Pessoa física........... R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc — Pessoa jurídica........ R$ 3.000,00
Art. 2º- Para fazer face à abertura de crédito adicional especial
constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado como recurso a anulação parcial
ou total de dotações orçamentárias do vigente orçamento, conforme faculta a
línea III do parágrafo 1º do art. 43 de Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica inserido nas Leis nº 049/08, de 12/06/08(Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e na Lei nº 016/05, de 16/12/05 (Plano Plurianual) do
Município, o referido projeto mencionado no Art. 1º da presente Lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de junho de 2009, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ,
Estado de Goiás, aosl0 dias do mês de Dezembro de 2009.
Claudia ud EL aujo T
Prefeita Municipal
Rua Gerciron P. Dias, nº 858 - Setor N. Esperança - CEP 76.730-000 - Matrinchã-GO
FONE: (62) 3391-1151