norma nº 78/2010

PREFEITURA DE = E
MATRINCHA , as N
Progresso para todos Ke) 4 tm tm
Nº 078/10 708 Fevereiro De 2010.
LEI COMPL
“Autoriza a abertura de crédito
adicional de natureza especial e dá
outras providências”.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no vigente orçamento um crédito adicional de natureza especial, no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado à realização de
«ms despesas na Aquisição de Patrulha Mecanizada, para este Município, sob a
seguinte rubrica orçamentária:
03 — Prefeitura Municipal de Matrinchã
13 — Sec. Mul. da Agricultura, Agropecuária e Rec. Hidricos
20 - Agricultura
601 — Promoção da Produção Vegetal
0049 — Gestão da Política Agropecuária
1.056 — Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00 — Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes
Art. 2º- Para fazer face à abertura de crédito adicional especial
constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado como recurso a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do vigente orçamento, conforme
faculta alínea III do parágrafo 1º do art. 43 de Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica inserido nas Leis nº 66/09, de 30/06/09 (Lei de
a Diretrizes Orçamentárias) e na Lei nº 70/09, de 11/12/09 (Plano Plurianual)
do Município, o referido projeto mencionado no Art. 1º da presente Lei.
Art. 4º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2010,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATRINCHA,
Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de março de 2010.
CLAUDIA DS ES ARA ão
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| Prefeita Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias, nº 858 - Setor Nova Esperança - CEP 76.730-000
FONES: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchá-GO
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