norma nº 79/2010

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Progresso para todos Es [9 /
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LEI COMPLEMENTAR Nº079/10 - 08 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza a abertura de crédito
adicional de natureza especial e dá
outras providências”.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no vigente orçamento um crédito adicional de natureza especial, no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado à realização de
despesas na construção de Piscina, neste Município, sob a seguinte rubrica
orçamentária:
11 — Prefeitura Municipal de Matrinchã - FMAS
13 — Fundo Municipal de Assistência Social de Matrinchã
08 — Assistência Social .
241 — Assistência ao Idoso
0013 — Amparo Assistencial ao Idoso
1.057 — Construção de Piscina
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Art. 2º- Para fazer face à abertura de crédito adicional especial
constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado como recurso a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do vigente orçamento, conforme
faculta alínea III do parágrafo 1º do art. 43 de Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica inserido nas Leis nº 66/09, de 30/06/09 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e na Lei nº 70/09, de 11/12/09 (Plano Plurianual)
do Município, o referido projeto mencionado no Art. 1º da presente Lei.
Art. 4º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2010,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATRINCHA,
Rua Gerciron Pereira Dias, nº 858 - Setor Nova Esperança - CEP 76.730-000
FONES: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchãá-GO