norma nº 84/2010

PREFEITURA DE
MATRINC HÃ s
Progresso para todos
ADM. 2009-2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/10 - 17 DE MARÇO DE 2010. '
“Autoriza a abertura de crédito
adicional de natureza especial e dá
outras providências”.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no vigente orçamento um crédito adicional de natureza especial, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à realização de
despesas no Recapeamento de Asfalto de Vias Publicas, nesta cidade, sob a
seguinte rubrica orçamentária:
03 — Prefeitura Municipal de Matrinchã
16 — Secretaria Municipal de Transportes e Obras
15 - Urbanismo
451 — Infra Estrutura Urbana
0045 — Gestão da Política da Secretaria de Transportes e Obras
1.061 —- Recapeamento Asfaltico de Vias Publicas
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.
Art. 2º- Para fazer face à abertura de crédito adicional especial
constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado como recurso a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do vigente orçamento, conforme
faculta alínea III do parágrafo 1º do art. 43 de Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica inserido nas Leis nº 49/08, de 12/06/08 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e na Lei nº 16/05, de 16/12/05 (Plano Plurianual)
do Município, o referido projeto mencionado no Art. 1º da presente Lei.
Art. 4º- Esta Lei Complementar, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATRINCHA,
Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março de 2010.
CLAUDIA VALER ALVES DE (0) ARAUJ
Prefeita Municipal
]
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