norma nº 88/2010

PREFEITURA DE SANCIONADO
MATRINCHÃ,. 1.03 ,JOLO
Progresso para todos
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ADM. 2009-2012 di AG NR
LEI COMPLEM R Nº 088/10 — 17 DE MARÇO DE 2010.
“Autoriza a abertura de crédito
adicional de natureza especial e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no vigente orçamento um crédito adicional de natureza especial, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à realização de
despesas na aquisição de veículos para transportes escolar, neste Município,
sob a seguinte rubrica orçamentária:
03 — Prefeitura Municipal de Matrinchã
10 - Sec. Mul. de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
12 - Educação
361 — Ensino Fundamental
0034 — Transporte Escolar do Ensino Fundamental
1.065 — Aquisição de Veículos p/ Transporte de Alunos
4.4.90.52.00 — Aquisição de Equip. e Materiais Permanentes
Art. 2º- Para fazer face à abertura de crédito adicional especial
constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado como recurso a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do vigente orçamento, conforme
faculta alínea III do parágrafo 1º do art. 43 de Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica inserido nas Leis nº 66/09, de 30/06/09 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e na Lei nº 70/09, de 11/12/09 (Plano Plurianual)
do Município, o referido projeto mencionado no Art. 1º da presente Lei.
Art. 4º- Esta Lei Complementar, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATRINCHA,
Estado de Goiás, ao 17 dia do mês de março de 201075,
CLAUDIA as VES DE M RATO
Prefeita Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias, nº 858 - Setor Nova Esperança - CEP 76.730-000
FONES: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchá-GO