norma nº 90/2010

PREFEITURA DE ATO
MATRINCHÃ ) 1 03 JOIO
Progresso para todos
ADM. 2009-2012 da
LEI COMPLEM R Nº 090/10 —- 17 DE MARÇO DE 2010
“Autoriza a abertura de crédito
adicional de natureza especial e dá
outras providências”.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no vigente orçamento um crédito adicional de natureza especial, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à realização de
despesas na Construção de Kits Sanitários, neste Município, sob a seguinte
rubrica orçamentária:
07 — Prefeitura Municipal de Matrinchã - FMS
18 — Fundo Municipal de Saúde de Matrinchã
17 — Saneamento
512 — Saneamento Básico Urbano
0026 — Apoio ao Saneamento Básico
1.068 — Construção de Módulos Sanitários
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.
Art. 2º- Para fazer face à abertura de crédito adicional especial
constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado como recurso a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do vigente orçamento, conforme
faculta alínea III do parágrafo 1º do art. 43 de Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica inserido nas Leis nº 66/09, de 30/06/09 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e na Lei nº 70/09, de 11/12/09 (Plano Plurianual)
do Município, o referido projeto mencionado no Art. 1º da presente Lei.
Art. 4º- Esta Lei Complementar, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATRINCHA,
Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março de 2010.
CLAUDIA VALERIA ALVES DE MORAES ARAUJO |
Prefeita Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias, nº 858 - Setor Nova Esperança - CEP 76.730-000
FONES: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchã-GO