norma nº 96/2010

PREFEITURA DE
MATRINCHÃ:
Progresso para todos
ADM. 2009-2012
LEI MUNICIPAL Nº. 096/10 Matrinchã 23 de junho 2010.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, no uso de
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suas atribuições que lhe são conferidas e constitucionais, APROVOU a seguinte Lei que:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2011 e dá outras
providências”
es CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Matrinchã,
para o exercício de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição,
às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao disposto no Estatuto das Cidades,
Constituição do Estado de Goiás e a Lei Orgânica do Município de Matrinchã, e
compreendendo:
| — das disposições preliminares;
Il— as metas e prioridades das administração pública municipal;
HI — as metas fiscais,
Ta
IV — as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei do Orçamento
Anual;
V — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
VI — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o
exercício correspondente;
VIII — as disposições finais.
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