| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2010 |
| Date | 2010-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 477 |
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