norma nº 56/1991

Sancionauo
SYa En JS /03 ,7)
A
Sec. da Administração
Prefeitura Municipal de Matrinchã k
LEI Nº 056/91; DE 13 DE MARÇO DE 1,991.
"CONCEDE DOAÇÃO DE MATÉRIAIS DE
CONSTRUÇÃO PARA TEMPLOS E ENTIDA
DES FILÂNTROPICAS",
O Prefeito Municipla de Matrinchã, Estado
de Goiás, faz saber que a Câmara Municipáãl aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei.
e Art. 1º - Através da públicação desta Lei,
fica o Municipio de Matrincha, autorizado a fazer doação de ma
tériais de construção nas conformidades do artigo 69.IV., da !
Constituição Estadual, em forma de Auxilio, para as seguintes:
I - para construção de templos religiosos;
II - para qualquer entidade filantropicas
sem fins, lucrativo comprovado e reconhecido no Municipio.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na da
| ta de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrincha
Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de março de 1,991,
Natalino Lucas
Prefeito.