| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2010 |
| Date | 2010-07-21 |
| Ementa | Estabelece valor para o débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pela administração pública do município de Matrinchã, e dá outras providências. |
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