norma nº 128/2011

PREFEITURA DE
MATRINCHÃ £
Progresso para todos
ADM. 2009-2012
º 128/11 — 14 DE ABRIL DE 2011.
LEI MUNIC
“Autoriza a abertura de crédito
adicional de natureza especial e dá
outras providências”.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no vigente orçamento um crédito adicional de natureza especial, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à realização de despesas
na Aquisição de Veiculos de passageiros, neste Município, sob a seguinte
rubrica orçamentária:
07 — FMS de Matrinchã
18 — Fundo Municipal de Saude
10 - Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0057 — Assist. Médica, Hospitalar e Ambulatorial do FMS
1.105 — Aquisição de Veiculos
4.4.90.52.00 — Aq. de Equipamentos e Mat. Permanente
121/100 - Convênio União / Recursos Ordinários
Art. 2º- Para fazer face à abertura de crédito adicional especial
constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado como recurso a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do vigente orçamento, conforme
faculta a línea III do parágrafo 1º do art. 43 de Lei Federal 4.320/64.
o Art. 3º - Fica inserido nas Leis nº 96/10, de 23/06/10 (Lei de
/ Diretrizes Orçamentárias) e na Lei nº 70/09, de 11/12/09 (Plano Plurianual)
do Município, o referido projeto mencionado no Art. 1º da presente Lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATRINCHA,
Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de abril de 2011.
1
CLAUDIA Or Nes AEE ARÉR3O
Prefeita Municipal
y
Rua Gerciron Pereira Dias, nº 858 - Setor Nova Esperança - CEP 76.730-000
FONES: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchã-GO