norma nº 129/2011

PREFEITURA DE SA NCIONADO
MATRINCHÃ /08 42911
Progresso para todos
ADM. 2009-2012
LEI MUNICIPAL Nº 129/2011. Matrinchã, De 12 DE MAIO DE 2011.
“Dispõe sobre transposição, transferência e
remanejamento de créditos orçamentários no âmbito
do Poder Executivo e Legislativo Municipal, autoriza
abertura de fontes de recursos e utilização do
superávit financeiro do exercício anterior no vigente
orçamento e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, APROVA e eu Prefeita Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do
artigo 167, VI da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a
Realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta,
Administração Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição,
Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários, até o montante
do orçamento fixado para o Município, no exercício financeiro de 2011.
8 1º - A Transposição, Transferência e o Remanejamento são
instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos
adicionais.
8 2º - Para efeito da Lei Orçamentária entende-se:
I - Transposição - São realocações no âmbito dos programas de
trabalho, dentro do mesmo órgão.
Il — Transferência - são realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de
trabalho.
II - Remanejamento - São realocações na organização de um ente
público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
8 3º - A Transposição, Transferência ou Remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Rua Gerciron Pereira Dias, nº 858 - Setor Nova Esperança - CEP 76.730-000
FONES: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchã-GO
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Orçamentária de 20 em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para
o enquadramento do presente Orçamento de 2011, às portarias publicadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Resolução Normativa n.
007/2008, Anexo VII, sempre que houver necessidade de adequação, através
da criação de Fontes de Recursos, para atender prioridades do Município.
Parágrafo único - Será utilizado como recurso, para atendimento ao
caput deste artigo, o excesso de arrecadação por Fonte de Recurso do exercício
corrente.
Art. 3º - Os saldos financeiros existentes na data de 31 de dezembro de
2010, como tal considerados superávit financeiro do Órgão ou do Município,
desde que inexistentes despesas a eles vinculadas, serão utilizados no
exercício subsequente, mediante abertura de créditos especiais.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
especiais no vigente orçamento, tendo como fonte de recurso o superávit a que
alude o artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagidos os seus efeitos à entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Matrinchã, aos 12 dias do mês de
maio de 2011.
Prefeita Municipal
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