| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2011 |
| Date | 2011-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos e utilização do superávit financeiro do exercício anterior no vigente orçamento e dá outras providências. |
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