norma nº 137/2011

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PREFEITURA DE
MATRINCHÃ
Progresso para todos
ADM. 2009-2012
7/2011 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2041.
LEI COMPLEMENTA
Abre ao Orçamento do Município de Matrinchã,
em favor de diversos Orgãos do Poder Executivo e
do Poder Legislativo, crédito suplementar para
reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a
seguinte lei:
” Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento do Município de Matrinchã, em favor de
diversos Orgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei
Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, crédito adicional de natureza suplementar até o
limite de 30 % (Trinta por cento), do total das despesas fixadas na Lei Municipal nº 112/10 de
15/12/10, para atender a insuficiência de dotações do orçamento em vigor
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º
poderá ser utilizado os recursos previstos no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, decorrente de
I - excesso de arrecadação verificado no exercício;
II - anulação parcial de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária
Parágrafo Unico - A abertura de credito adicional de natureza suplementar, dar-se-
em à em estrita observância a Lei Complementar nº 101/00 e a Lei Federal n. 4.320/64, e será
aberto mediante expedição do competente Decreto
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, porem
retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de setembro do corrente ano
Art. 4º - Revogam-se as demais disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita do Município de Matrinchã, Estado de Goiás, aos 28 dias do
mês de Novembro de 2011
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CLAUDIA VALÉ A O?
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