norma nº 143/2012

PREFEITURA DE
MATRINCHÃ SA
Progresso para todos
ADM. 2009-2012
E
LEI COMPLEMENTAR 143/2012 Matrinchã, 17 de abril de 2012.
“Dispõe sobre a abertura ao Orçamento Geral de 2012, do “
Município, créditos adicionais especiais no valor que se
menciona, e da outras providencias”
A CAMARA MUNICIPLA DE MATRINCHÃ, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu Prefeita Municipal Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento Geral do Exercício de 2012, do Município de
Matrinchã, créditos adicionais especiais no Montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais),
destinado ao pagamento de Salário Maternidade com a seguinte dotação:
01.01.031.0001.2.003 — Manutenção das Atividades legislativas
Elemento 3.1.90.05.00 — Outros Benefícios Previdenciários
ço 1 R$ 9.000,00 (nove mil reais)
Art. 2º - Os recursos disponíveis, necessários a cobertura dos créditos adicionais
especiais abertos em conformidade com o artigo anterior, serão obtidos através da
anulação parcial na forma do inciso III parágrafo 1º do Art.43 da Lei 4320/64, da
seguinte Dotação:
01.031.0001.1.061 — Instalação do Centro de processamento de dados do
Legislativo
Elemento 4.4.90.51-00 — Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara.
Total... R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
ao contrario
Gabinete da Prefeita Municipal de Matrinchã, aos 17-dias do mês de abril de
2012.
Claudia Valeria Alves de Moraes
Prefeita Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias, nº 858 - Setor Nova Esperança - CEP 76.730-000
FONES: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchã-GO