| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Lei 29/2007, que trata do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissionais da Educação do FUNDEB, e dá outras providências. |
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