norma nº 4/2013

SANCIONADO
Emi 4033.
"rear nc” ade
Lei n. 004/2013 Matrinchã-Go., 12 de março de 2013.
CERTIVAO
Certifico que o presente ato
foi Publicado na forma da Lei.
Matrinchã, de dez0
“Altera a Lei n. 164/1994 que alterou o inciso 2
do artigo 205 da Lei 037/1990, do Estatuto do Servidor que
trata da licença para interesse particular e dá outras
io providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a Lei n. 164/1994 que alterou o inciso 2
do artigo 205 da Lei n. 037/1990, do Estado do Servidor, no que concerne a licença para
interesse particular, passando a vigorar com a seguinte redação:
2- a licença não pode perdurar por tempo superior a dois anos,
permitida uma única prorrogação, uma vez prorrogada a licença, o servidor somente terá
PS direito a uma nova licença após o efetivo exercício de suas funções por um período mínimo
j de dois anos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Matrinchã-Go., aos 12
| dias do mês de março 2013.
refeito Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias, nº 858 - Setor Nova Esperança - Fone/Fax: (62) 3391-1151 / 3391-1141- CEP:76.730-000 - Matrinchã - GO
Site http: / www.Matrincha.go.gov.br E-mail: prefeituradematrincha(vhotmail.com