norma nº 7/2013

SANCIONADO
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Prefeitura Municipal
Adm. 2013-2016
Lei n. 007/2013 Matrinchã-Go., 09 de abri de 2013.
CERTIDAU
Certifico que o presente ato
foi Publicado na forma da Lei.
Matrinchã, de dez
“Altera o inciso II do artigo 2º da Lei 019/1997,
que criou o Conselho Municipal de Educação e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada o inciso II do artigo 2º da Lei n. 019/1997, que
criou o Conselho Municipal da Educação. passando a vigorar com a seguinte redação:
H— Organização Não Governamental (ONG).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Matrinchã-Go., aos 09 dias do
mês de abril de 2013.
EL
VA aaa dA
Daniél Antônio de
O
Prefeitó Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias, nº 858 - Setor Nova Esperança - Fone/Fax: (62) 3391-1151 / 3391-1141- CEP:76.730-000 - Matrinchã - GO
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