norma nº 9/2013

DE MÃOS DADAS COM O POVO
Prefeitura Municipal
Adm. 2013-2016
Lei n. 009/2013 Matrinchã-Go., 14 de maio de 2013.
ce dn PE PIDÃO
rtifico que o presente
foi Publicado na fora da Lei?
Matrinchã, | Ydesmcuus dez (5 “Dispõe sobre a ratificação do Protocolo
- de Intenções para Instituição do
Consórcio Intermunicipal de Meio
Ambiente-CIMA e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Matrinchã-
Go, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Município de Matrinchã-Go., nos termos do art. 5º da Lei Federal n.
11.107, de 06 de abril de 2005, ratifica o Protocolo de Intenções visando a instituição do
Consórcio Intermunicipal de Meio Ambiente — CIMA.
Art. 2º - Integra esta Lei, em forma de anexo, Estatuto do Aterro Sanitário
(Protocolo de Intenções), cuja publicação se dará pelo órgão de imprensa oficial do
Município.
Art. 3º - As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATRINCHÃ-GO, aos 14 dias
do mês de maio de 2013.
el Ant de Sousa
Prefeito Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias 858 Setor Nova Esperança Fone Fax:(62) 3391-1151/3391-1141 CEP:76.730-000 Matrinchã - GO
Site http: / www.Matrincha.go.gov.br E-mail: prefeituradematrincha(Dhotmail.com
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