| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-06-11 |
| Ementa | Institui a Lei Geral do Município de Matrinchã/Go, visando regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno porte pela que trata a LC 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e dá outras procidências. |
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