norma nº 17/2013

De mãve dados com o povo E, / /
Lei n. 017/2013. Matrinchã-Go., 05 de setembro de 2013.
c CERTIDÃO “Autoriza doações de lotes urbanos
Matrinchã, de de2,0
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Faço saber que a Câmara Municipal de Matrinchã, Estado
é de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força da presente lei, o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a doar lotes urbanos que especifica:
I- Um lote urbano de nº 08, situado na Av. Rio Vermelho,
S/n, Quadra 06, Setor Nova Esperança, o qual será doado ao Senhor Cesar Henrique
Ludovico Lobo e sua esposa Marlene Caiado Mendes que especifica:
Art. 2º - Os donatários terão o prazo de 120 (cento e vinte)
dias, para regularizarem junto ao Cartório de Registro de Imóveis os lotes recebidos em
doação, sob pena de reversão dos mesmos ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã-Go., aos 05
dias do mês de setembro de 2013.
Rua Gerciron Pereira Dias 858 Setor Nova Esperança Fone Fax:(62) 3391-1151/3391-1141 CEP:76.730-000 Matrinchã - GO |
Site http: / www.Matrincha.go.gov.br E-mail: prefeituradematrincha Qhotmail.com