norma nº 29/2014

SANCIONADO |
Lei nº 029/2013 Matrinchã-Go., 25 de fevereiro 2014.
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato .
foi Publicado na forma da Lei, “Autoriza doações de lotes urbanos e dá
Matrinchã, de dez0 outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica, por força da presente lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar lote urbano que especifica:
I — Um lote urbano de n. 17, da quadra 15, situado na Rua das Palmeiras, Sn,
Setor Nova Esperança, o qual será doado a Orgina Merenciana de Paula do Carmo.
Il — Um lote urbano de n. 01 da Quadra 12, situado na Av. Gerciron Pereira Dias
Sn. Centro, o qual será doado ao Senhor Weverton Luiz Coelho e sua esposa Marcilene
de Azevedo Alves Coelho.
Art. 2º - Os donatários terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para
regularizarem junto ao Cartório de Registro de Imóvel os lotes recebidos em doação,
is À sob pena de reversão dos mesmos ao patrimônio do Município.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATRINCHAÃ, Estado de
Goiás, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias 858 Setor Nova Esperança Fone Fax:(62) 3391-1151/3391-1141 CEP:76.730-000 Matrinchã - GO
Site http: / www.Matrincha.go.gov.br E-mail: prefeituradematrincha hotmail.com