norma nº 31/2014

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MATRINCHÃ
De mãos dadas com o povo
Lei n. 031/2014. Matrinchã-Go., 15 de abril de 2014.
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foi Publicado na For puisent ato
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SANCIONADO
E sol AA “Dispõe sobre autorização para
celebrar convênio com a Goiás
Turismo —- Agência Estadual de
Turismo e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar convênio com a
Goiás Turismo — Agência Estadual de Turismo, para criação e manutenção do Sistema
de Informações Turísticas que será gerido pela Diretoria do Instituto de Pesquisas
Turísticas e denominada PITur.
Art. 2º - Para fazer face às despesas oriundas da presente Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município de
Matrinchã, para os exercícios financeiros de 2014 a 2016, um Crédito Adicional
Especial, que possibilite repasse mensal para o Estado de Goiás, no valor de R$ 250,00
(duzentos e cingiienta reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a 01 de fevereiro de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã-Go.. aos 15 dias do mês de abril
de 2014.
Rua Gerciron Pereira Dias 858 Setor Nova Esperança Fone Fax:(62) 3391-1151/3391-1141 CEP:76.730-000 Matrinchã - GO
Site http: / www.Matrincha.go.gov.br E-mail: prefeituradematrincha hotmail.com