norma nº 38/2014

PE ii E SANCIONADO
MATRINCHÃ em 49, il
dadas com o povo
Lei n. 038/2013. Matrinchã-Go., 11 de agosto de 2014.
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato
foi Publicado na forma da Lei
Matrinchã, de de2.0 À
— “Autoriza doações de lotes urbanos
e dá outras providências”.
E essa
en
Faço saber que a Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica, por força da presente lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar lote urbano que especifica:
Um lote urbano de n. 12, da quadra 04, situado na Av.Rio Vermelho, Sn, o
qual será doado ao senhor Valnir Milhomem Santiago.
Art. 2º - O donatário terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para regularizar
junto ao Cartório de Registro de Imóveis o lote recebido em doação, sob pena de
reversão do mesmo ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã-Go., aos 11 dias do mês de agosto
de 2014.
Rua Gerciron Pereira Dias 858 Setor Nova Esperança Fone Fax:(62) 3391-1151/3391-1141 CEP:76.730-000 Matrinchã - GO
Site http: / www.Matrincha.go.gov.br E-mail: prefeituradematrincha hotmail.com