norma nº 49/2015

CERTIDÃO ato
f presente a
foi Publicado na fatia da Lei. M; EN E) RINC H Ã SANCIONADO
Matrinchã, Z [8577/77 ASA 147 do spas Em UNOS 49/8
iii Prefeitura Municipal
Gabinete do Prefeito
e
: Lei nº049/2015. Matrinchã-Go., 11 de maio de 2015.
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA
URBANA, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
|
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| ARTIGO 1º - Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua
caracterização original de Bem de Uso Comum, a área institucional
| 01, da Quadra 01, constituída de 276 metros quadrados, do
H Loteamento “Sebastião Nogueira Marques”, nesta cidade, objeto da
matrícula, nº. 199, e área institucional 02, constituída de 276 metros
quadrados, do loteamento “Sebastião Nogueira Marques”, nesta
| cidade, objeto da matrícula n. 198 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Itapirapuã, Cidade de Matrinchã, Estado de Goiás,
contendo a seguinte descrição, metragens e confrontações, conforme
certidão de inteiro teor de matrícula, que em anexo, passam a fazer
partes integrantes da presente Lei:
Po
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“DESCRIÇÃO DAS ÁREAS DESAFETADAS:
l-Área Institucional n. 01, sob o n. 07, da quadra n. 01, na Rua 2,
contendo a área total de 276,00m2, sendo: 12,00 metros de frente;
12,00 metros de fundo, dividindo com a Área Institucional n. 02;
23,00 metros pelo lado direito, dividindo com o lote n. 08; e 23,00
metros pelo lado esquerdo, dividindo com o lote n. 06, do
loteamento Sebastião Nogueira Marques.
Il-Área Institucional n. 02, sob o n. 20, da quadra 02, da Rua Jofre
Freire, contendo a área total de 276,00m2, sendo: 12:00 metros de
frente; 12:00 metros de fundo, dividindo com a Área Institucional n.
01, 23:00 metros do lado direito, dividindo com o lote n. 21; e 23:00
metros pelo lado esquerdo, dividindo com o lote n. 19, do
loteamento Sebastião Nogueira Marques.
Rua Gerciron Pereira Dias 858 Setor Nova Esperança Fone Fax:(62) 3391-1151/3391-1141 CEP:76.730-000 Matrinchã - GO
Site http: / www.Matrincha.go.gov.br E-mail: prefeituradematrincha Qhotmail.com
MATRINCHÃ
Ok mãos dadas com o poco
Prefeitura Municipal
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único - As áreas desafetadas nos termos deste artigo
servirá de bem ideal, para compor o processo de DOAÇÃO na forma
do artigo 2º desta Lei.
ARTIGO 2º - Fica o Município de Matrinchã, devidamente autorizado
a doar para empresa RUBENS GOMES DOS SANTOS-ME, inscrita no
CNPJ n. 08.934.954/0001-83, estabelecido nesta cidade, envolvendo
os imóveis acima descritos, objetivando possibilitar a construção de
galpão para o ramo de facção:
ARTIGO. 3º - O donatário terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias,
para regularizar junto ao Cartório de Registro de Imóveis os lotes
recebidos em doação, sob pena de reversão dos mesmos ao
patrimônio do Município.
ARTIGO 4º - As áreas de terreno constante do item Ie II, do Artigo
1º, ficam declarada de natureza institucional e como tal desafetada
em sua totalidade.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correrão por conta do orçamento vigente.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã-Go., aos 11 dias do mês
de maio de 2015.
-Prefeito Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias 858 Setor Nova Esperança Fone Fax:(62) 3391-1151/3391-1141 CEP:76.730-000 Matrinchã - GO
Site http: / www.Matrincha.go.gov.br E-mail: prefeituradematrincha Qhotmail.com