norma nº 53/2015

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Gertifico que o presenso
foi Publicado na forma dale.
Matrinchã, SB de Zg44,
DÃO
CERTA ato
SANCIONADO |
Le mãos dadas com o povo
gi)
LEI MUNICIPAL Nº 053,2015 MATRINCHÃ-GO., 22 DE JUNHO DE 2015.
"Dispõe sobre a delimitação de áreas de terras
como Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS e dá
outras providências."
A Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, SANCIONO a seguinte Lei.
Parágrafo-único-—-Os-imóveis descritos -neste-artigo-serão-destinadas -à-execução-do
Programa-Minha-Casa-Minha;no-municipie-de Matrinchã-—GO-—alterado pela Emenda Modificativa 01
Art. 10 Fica delimitada como Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, o seguinte
imóvel:
| — área de terras urbanas constituída de área 25.339,11m2,com matriculanS4.795,fls
nº163,do livro nº5-z registrado no Cartório de Aruanã ,conforme cópia anexa da escritura.
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo será destinado à execução do
Programa Minha Casa Minha, no município de Matrinchã - GO.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelo Orçamento Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Matrinchã, Estado de Goiás, aos 22 dias de
junho de 2015.
Rua Gerciron Pereira Dias 858 Setor Nova Esperança Fone Fax:(62) 3391-1151/3391-1141 CEP:76.730-000 Matrinchã - GO
Site http: / www.Matrincha.go.gov.by E-mail: prefeituradematrincha hotmail.com
2 H0E 120L5