norma nº 56/2015

Certifico que o presente ato
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foi Publicado na forma da Lei.
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De mãos aaa Teor o povo
Lei Municipal nº. 056/2015. Matrinchã-Go, 17 de Setembro de 2015.
AUTORIZA DOAÇÕES DE LOTES
URBANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, APROVA e
EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força da presente lei, o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar lotes urbanos que especifica:
E Um lote urbano de n. 23 situados na Rua Joaquim Felix Godinho,
Sn, Qd 13, no Distrito de Lua Nova, o qual será doado ao senhor
Reginaldo Candido Pimenta.
I- Um lote urbano de n. 02, situado na Rua das Palmeiras, Sn, Qd
02, Loteamento denominado Sebastião Crente, o qual será doado
ao senhor Joaquim Fonseca Mendes.
II- Um lote urbano de n. 24, situado na Rua Jofre Freire, Sn, Qd 01,
Loteamento denominado Sebastião Crente, o qual será doado a
senhora Maria Cecília Ribeiro Abdala.
IV- | Um Lote urbano de n. 21, situado na Rua Joaquim Felix Godinho,
Sn, Qd 11, Lua Nova, o qual será doado a senhora Aparecida
Maria Ferreira.
Art. 2º - Os donatários terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para
regularizarem junto ao Cartório de Registro de Imóveis os lotes recebidos em
doação, sob pena de reversão dos mesmos ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrin
do mês de Setembro de 2015.
á-Go, aos 17 (dezessete) dias
7.
Ro6 érió ) endes Xavier
Rua Gerciron Pereira Dias 858 Setor Nova Esperança Fone Fax:(62) 3391-1151/3391-1141 CEP:76.730-000 Matrinchã - GO
Site http: / www.Matrincha.go.gov.br E-mail: prefeituradematrincha (Ohotmail.com