norma nº 57/2015

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Lei Municipal nº. 057/2015. Matrinchã-Go, 17 de Setembro de 2015.
AUTORIZA DOAÇÕES DE LOTES
URBANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, APROVA e
EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente lei, o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar lotes urbanos que especifica:
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I- Um lote urbano de n. 11, SITUADO NA Av. Rio Vermelho, s/n,
quadra 03, no Setor Nova Esperança, o qual será doado ao Sr.
José Alcides de Azevedo.
Art. 2º - O donatário terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para
regularizarem junto ao Cartório de Registro de Imóveis os lotes recebidos em
doação, sob pena de reversão dos mesmos ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
O) Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã-Go, aos 17 (dezessete) dias
do mês de Setembro de 2015.
Merídes Xavier
efeito Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias 858 Setor Nova Esperança Fone Fax:(62) 3391-1151/3391-1141 CEP:76.730-000 Matrinchã - GO
Site http: / www.Matrincha.go.gov.br E-mail: prefeituradematrincha(Whotmail.com