norma nº 58/2015

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Lei n. 058/2015. Matrinchã-Go., 13 de novembro de 2015.
“Autoriza doação de lote urbano
e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
A rt. 1º - Fica, por força da presente lei, o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar lotes urbanos que especifica:
I- Um lote urbano de n. 03, situado na Av. Gerciron Pereira Dias, Sn,
Qd 04, Setor Nova Esperança, o qual será doado ao senhor JOSE
FERREIRA LEITE.
II- Um lote urbano de n. 21, situado na Rua 02, Sn, Qd 02, no Setor
Sebastião Nogueira Marques, o qual será doado a senhora
Marcilene Pereira da Silva.
HI- | Um lote urbano de n. 22, situado na Rua 02, Sn, Qd 02, no Setor
Sebastião Nogueira Marques, o qual será doado ao senhor
Domingos Batista de Oliveira.
Art. 2º - O donatário terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para
regularizar junto ao Cartório de Registro de Imóveis o lote recebido em doação,
sob pena de reversão do mesmo ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrinchã-Go., aos 13 dias do mês de
novembro de 2015.
Rua Gerciron Pereira Dias 858 Setor Nova Esperança Fone Fax:(62) 3391-1151/3391-1141 CEP:76.730-000 Matrinchã - GO
Site http: / www.Matrincha.go.gov.br E-mail: prefeituradematrinchaWhotmail.com