norma nº 67/1991

Prefeitura Municipal de Matrinchã Sec, GA
LEI Nº 067/91; DE 25 DE JUNHO DE 1.991.
"AUTORIZA à CRIAÇÃO DE FEI
RA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS",
D Prefeito Municipal de Matrinchã, Estado
do de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autori
zado a criar Feira Livre na cidade de Matrincha.
Art. 2º - A regulamentação da Feira obede
£
cerai
1 Código de Postura Municipal;
11 Código Tributário;
III Decreto Regulamentar expedido, pelo Po
der Executivo, para diciplinar localização dos feirantes.
y » Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na da
(a m : PAD, Rios
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrincha
p Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de junho de 1.991.
TALINO LUCAS E
Prefeito
e
Sancionado
De gi
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