norma nº 65/2015

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MATRIN de
LEI Nº 065/2015 Matrinchã, 16 de Dezembro de 2015.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA, PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2016 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Matrinchã, Estado de Goiás, para o
exercício financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes deste projeto de lei,
composto pelas receitas e despesas dos Órgãos da Administração direta, autarquias,
fundações e fundos especiais, estima a receita em R$ 26.097.004, 00 ( Vinte e Seis Milhões,
Noventa e Sete Mil, e Quatro Reais ) e fixa a despesa em igual importância.
emrigual-importâneia compreendendo Modificado Pela Emenda Modificativa n nº ol de 18
de novembro de 2015, aprovada em 09 de dezembro de 2015.
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
I- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
Suprimido to todo Parágrafo único do Artigo 1º “caput” de Prieto em evidlncia, em virtude
da Emenda Supressiva nº 01 de18 de novembro de 2015, Aprovada em 09/12/2015.
Art. 2º - A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes
do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento.
Rua Gerciron Pereira Dias, nº858, Setor Nova Esperança, Matrinchã — GO
Fone: (62) 3391-1151
RECEITAS DO TESOURO
1.1 - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
1.852.679,51
Receita de Contribuição
1.013.047,68
Receita Patrimonial
207.383,71
Receita Agropecuária
69.037,61
Receita de Serviços
27.559,00 |
Transferências Correntes
18.888.868,51
Outras Receitas Correntes
331.380,64
|
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 218.384,64
Transferências de Capital
4 7.467.640,44
Outras Receitas de Capital
(-) Redutor FUNDEF
-2.282.672,44
TOTAL
27.793.309,30
Art. 3º. A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e
unidades orçamentárias, tendo sua fixação anual para exercício de 2016 no valor de R$
26.097.004,00 (Vinte e Seis Milhões, Noventa e Sete Mil, e Quatro Reais ).
$ 1º Os valores das despesas fixadas por funções, órgãos e unidades orçamentárias, no nível
de elementos de despesas, serão modificados, na forma do Quadro de Detalhamento,
conforme anexo I.
$ 2º O Poder Executivo deverá reajustar a receita prevista no Art. 2º do projeto, de acordo
com a despesa modificada por está emenda, mantendo assim o principio do equilíbrio
orçamentário.
Rua Gerciron Pereira Dias, nº858, Setor Nova Esperança, Matrinchã — GO
Fone: (62) 3391-1151
SAAE -—Matrinehã 833.675,61
TOTAL 27:793:309,30
E- DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- CCRERa ;
Secretaria de Educação 397040342 |
Exbana
Seeretarta- de Fransportes 201280433 |
Fundef/Fundeb | FETEZSET)
Fumprema SOS?
EMBCA = 95-203,64
Sage 83367561
excentivo
Rua Gerciron Pereira Dias, nº858, Setor Nova Esperança, Matrinchã — GO
Fone: (62) 3391-1151
Prefeitura de
TRINCHÃ
TOTAL DA DESPESA POR | 2779330930
ÓRGÃO/UNID-ORÇAM:
H- DESPESAS POR FUNÇÕES
Trabalho 98:594,41
Cattura 89.231.05
Desporto-e Lazer 758-807,86 |
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES: 27:793-30930
Art. 4º - Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebam
transferências à conta desta Lei, terão orçamentos próprios elaborados e aprovados por ato
do Poder Executivo.
Rua Gerciron Pereira Dias, nº858, Setor Nova Esperança, Matrinchã — GO
Fone: (62) 3391-1151
Parágrafo Único - Os Orçamentos próprios de que trata este artigo
poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do
parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei n. 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo sº e seu Parágiito único, “caput” "do Poe em a enilênia, em virtude da Emenda
Supressiva nº 01 del8 de novembro de 2015, Aprovada em 09/12/2015.
Art. 6º- O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado para o exercício
de 2016, nos termos dos art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64 a abrir créditos adicionais
de natureza suplementar até o limite do estabelecido pelo artigo 16º da Lei Municipal nº
054/2015 de 280812015.
Rua Gerciron Pereira Dias, nº858, Setor Nova Esperança, Matrinchã — GO
Fone: (62) 3391-1151
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