norma nº 68/1991

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o Rufino de Azevedq
Sec. Geral
Prefeitura Municipal de Matrinchã
LEI Nº 068/91; DE 27 DE JUNHO DE 1,991,
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERI
AIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de Matrincha, Estado de
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin
te Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo Mu
nicipal autorizado a doar material basico de construção para pessoas!
de baixa renda,
Parágrafo Único - A doação que se trata este
artigo só poderá ser feito nos seguintes casos:
: £ .
I - Para o assalariado até 01 ( um) salário!
minímo mensal;
II - Para o desempregado que comprovadamente
o seu rendimento não atinja 1 1/2 ( um salário e meio ) mensal;
III - À associação de bairros, mediante reque
rimento assinado pelo menos por 02 ( dois ) membros da presidência da
entidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data!
e. = ; E so
de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrincha,
Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de, junho de 1,991,
RRKEEEs LUCAS San
cionado