norma nº 76/2016

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Certifi que o presente ato
oi Publicado na forma da Lei
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Um Futuro Melhor
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LEI Nº 76/2016 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá outras
providências“.
Faço saber que a Câmara Municipal de Matrinchã, Estado de Goiás,
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para o exercício de 2016,
nos termos dos art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir creditos adicionais de
natureza suplementar, até o limite de 10 % (dez por cento) das despesas fixada no
Orçamento Geral do Município.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, com seus efeitos, a partir do dia 1º (primeiro) de outubro de
2.016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATRINCHÃ, ESTADO DE GOIÁS,
aos 11 (onze) dias do mês de Outubro de 2.016.
=Prefeito Municipal=
Rua Gerciron Pereira Dias, nº. 858, Setor Nova Esperança — Fone / Fax: (62) 3391-1151/3391-1141 CEP: 76.730-00
Matrinchã — GO www matrincha go.gov.br - e-mail: matrinchaprefeituramunicipal(hotmail. com
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