| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Lei 29/2007, que trata do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização da Educação do FUNDEB, e dá outras providências. |
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