norma nº 99/2018

q Prefeitura de
>> Matrinchã
7) j Capacidade e experiência em ação
ADM. 2017 - 2020
Matrinchã-GO, 28 de fevereiro de 2018.
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em
: ” comissão que especifica e dá outras providências”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados cargos de provimento em comissão, que
passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Administração, de livre nomeação e exoneração por ato do Poder Executivo
Municipal, cuja nomenclatura, remuneração e quantitativo, constam do Anexo Único,
parte integrante desta Lei.
81º - Ao servidor efetivo ou em comissão, que for designado para
desempenhar função pública junto ao Poder Judiciário, poderá ser concedida
gratificação de função (GF), no percentual de até 100% (cem por cento), calculados
sobre a remuneração do cargo.
82º - A investidura em cargo em comissão de que trata este
artigo, importa na obrigatoriedade da prestação de serviço em regime de 08 (oito)
horas diárias de trabalho.
83º - É vedado o pagamento de horas extras ao ocupante de
cargo em comissão.
Art. 2º - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência
social, conforme disposto no 813 do art. 40 da Constituição Federal, e, o servidor
público municipal efetivo, que for nomeado em cargo em comissão, aplicar-se-á o
regime próprio de previdência municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Matrinchã, Estado de Goiás,
aos 28 dias do mês de fevereiro de 2018.
q BN DAM :
Cláudia Valéria Alves oraés Araújo?
Prefeita Municipal
Rua Gerciron Pereira Dias, nº 858 - Setor Nova Esperança - CEP 76.730-000
FONES: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchã-GO — e-mail: prefeituramatrincha17-20Qhotmail.com
A Capacidade e experiência em ação
H ADM. 2017 - 2020
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº 004/2018
| —- Quadro de Cargo de Provimento em Comissão de Livre Nomeação e
Exoneração do Poder Executivo:
a) Cargo que integra a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Administração, com a respectiva nomenclatura, quantitativo e remuneração:
NOMENCLATURA QUANT | Remuneração
Assessor 04 | R$ 954,00
(CNI ag fe
Cláudia Valéria Alves de Moraes Araújo
Prefeita Municipal —
Y
Rua Gerciron Pereira Dias, nº 858 - Setor Nova Esperança - CEP 76.730-000
FONES: (62) 3391-1151 / 3391-1141 - Matrinchã-GO — e-mail: prefeituramatrincha17-20(Qhotmail.com