norma nº 109/2018

N Prefeitura de
De
= Matrinchã
7 Capacidade e experiência em ação
ADM. 2017 - 2020
Lei nº 109/2018 Matrinchã-GO, 17 de dezembro de 2018.
“Fica fixada o piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate às
Endemias - ACE que especifica e dá outras providências”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MATRINCHÃ,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte lei;
Ar. 1º - 0 piso salarial profissional no âmbito do Município de
Matrinchã, dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais)
mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
|- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro
de 2019.
IH - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de
2020.
Il - R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) em 1º de
janeiro de 2021.
Art. 2º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais
exigida para garantia da remuneração prevista nesta Lei será integralmente
dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância
epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das
comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e
assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias participação nas atividades de Planejamento e avaliação de ações, de
detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Gabinete da Prefeita do Município de atrinchã, Estado de Goiás,
aos 17 dias do mês de E de 2018. /
| |
DD — |
Cláudia Es Alves de Mofaes Araújo (ih
Prefeita Municipal.
162)3 EP: 76 Go
js DÊ 858 1 E 91-1141 CEP: 76.730-000 Matrinchã
ança - Fone / Fax: (62) 3391-1151/33/ Ê
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