norma nº 73/1991

E E Sancionado |
as m/S /0 5 9
Prefeitura Municipal de Matrinchã PE
LEI Nº 073/91; DE 09 DE AGOSTO DE 1,991.
"AUTORIZA A ASSINATURA DE!
CONVÊNIO E CONTRATO DE PRES
TAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME?
DE EMPREITADA GLOBAL",
O Prefeito Municipal de Matrinchã, Estado de
Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a ss
guinte Leis
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal, ay
ON torizado firmar convênio com a Telecomunicações de Goiás - S/A =
TELEGOIÁS, contrato de Empreitada Global e para aquisição de servi
ços, equipamentos e materiais necessários, com a firma GRAHAM BELL,
Engenharia de Telecomunicações Ltda cadastrada pela Telecomunicas!
ções de Goiês S/A - TELEGOIÁS, para implantação de serviço telefõ-
nico nesta cidade de Matrinchã-Go.
Art. 2º - Para implantação do sistema telefôni
co aqui mencionado, que obedecera os projetos técnicos e aceitação
as das referidas obras pela TELEGOIAS, o Executivo Municipal poderá *
( > adquirir ou permutar terrenos e construir as obras civis necessã-!
rias,
Art. 32º - O sistema telefônico a ser implanta-
«w do compreendera a central telefônica urbana a infra-estrutura e a
Art. 49 - Todo o acervo so sistema a ser implan
tado, compreendendo os imóveis e os equipamentos, será TRANSFERIDO
PARA A TELEGOIAS, que passará a operá-lo após a sua aceitação, con
forme a portária nº 044 de 19/04/91 DA SECRETÁRIA NACIONAL DE COMy
NICAÇÕES., .
A aim no |
Prefeitura Municipal de Matrinchã
Art. 5º = Para atender às despesas decorrentes
desta Lei o executivo Municipal recorrerã a verbas especiais que !
correrão pela rubrica nº 4,1,1,0.
Art. 6º - Fica condedido à Telecomunicações de
Goiàãs S/A - TELEGOIÁS ou à sua sucessora na exploração do serviço!
telefônico no Municipio, a isentão dos tributos Municipais durante
e periodo de sua exploração,
ES Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data !
PM de sua públicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matrincha, '
Estado de Goias, aos 09 dias do mes de agosto de 1,991.
ll Lucas
prefeito. Segui Do O
tits da Pu -
ai E OVos/
Sec. da Administração Ss